Governo de Rondônia entra com ação no STF e pede adiamento de julgamento sobre marco tempora

Segundo o chefe do executivo, a intenção da medida é “garantir a voz da população e das instituições” quanto ao tema. O pedido, que foi protocolado no último dia 18 de setembro, pede que a corte aguarde o desfecho do tema no legislativo.

Ainda de acordo com Rocha, “é importante que hajam estudos mais aprofundados acerca do tema até a conclusão do processo legislativo do Projeto Lei nº 2009/2023, que visa regulamentar o artigo 231 da Constituição Federal”, disse nas redes sociais.

Atualmente o senado federal debate o assunto. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou uma reunião extraordinária na terça-feira (19) para debater e votar o parecer do relator, Marcos Rogério (PL), mas um pedido de vistas coletivo adiou o processo. A expectativa de parlamentares que são a favor da tese era votar o tema no plenário ainda nesta semana.

Segundo Rogério, o julgamento no STF não impede o parlamento de legislar sobre o assunto.

“Primeiro que a decisão do Supremo Tribunal Federal é em cima de um caso específico, e segundo que mesmo tendo decisão judicial, essa decisão não impede que o parlamento legisle, mude a legislação, modifique a constituição” afirmou o relator ao Jornal de Rondônia 2ª edição da Rede Amazônica.

A expectativa é que o texto volte para discussão na CCJ do Senado na próxima semana. Até o momento não há previsão para que o pedido do governador de Rondônia seja julgado no STF.

A Câmara dos Deputados aprovou em maio deste ano, por 283 votos a 155, o projeto que limita a demarcação de terras e fragiliza direitos dos indígenas. Houve uma abstenção.

O projeto foi pautado no plenário em resposta do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao anúncio do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomada do julgamento que discute a implantação de marco temporal para demarcações de terras indígenas.

A proposta passou pelas comissões da Casa. Deputados governistas tentaram tirar o projeto da pauta, mas o requerimento foi rejeitado por 257 votos a 123.

Conforme o projeto aprovado, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição — isto é, 5 de outubro de 1988, eram simultaneamente:

• por eles habitadas em caráter permanente;
• utilizadas para suas atividades produtivas;
• imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
• necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Segundo o texto, a interrupção da posse indígena ocorrida antes de outubro de 1988, independentemente da causa, inviabiliza o reconhecimento da área como tradicionalmente ocupada.

A exceção é para caso de conflito de posse no período. Neste caso, o marco temporal não seria aplicado em caso de expulsão dos indígenas. Especialistas avaliam, no entanto, que é difícil comprovar o conflito e a expulsão.

Entidades ligadas aos direitos dos indígenas criticam o dispositivo, pois a Constituição funciona retroativamente, o que resguarda os direitos territoriais violados antes de 1988.

Outra mudança criticada por quem discorda do texto é a possibilidade de validar títulos de propriedade ou posse em área das comunidades indígenas. Neste caso, a desocupação será indenizada pelo Estado.

Segundo especialistas, isso permitirá que não indígenas que tenham invadido áreas de comunidades sejam indenizados.

Lideranças e indígenas de várias etnias realizaram protestos e manifestações em Rondônia contra o Projeto de Lei 490, que prevê a aplicação do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Em maio deste ano, os manifestantes fecharam a BR-364, a principal rodovia de Rondônia, no dia da votação do PL na Câmara de Deputados.

A concentração do protesto foi sobre a ponte do rio Candeias, na divisa entre a capital Porto Velho e Candeias do Jamari, cidade da região metropolitana.

Em um dos lados da ponte da BR-364, os indígenas atearam fogo em pneus e estenderam uma faixa na pista dizendo ‘não ao marco temporal’.

Durante a manhã, no mesmo dia, os indígenas se reuniram em frente à sede da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO). Eles ficaram na frente da Casa de Leis por várias horas e só se retiraram do local no início da tarde.