O Sebrae em Rondônia, torna pública a realização do Processo Seletivo Externo n.º 01/2023, para provimento
dos espaços ocupacionais de Analista Técnico I – ampla concorrência, com a finalidade do preenchimento de
08 (oito) vagas e cadastro de reserva, conforme procedimentos descritos neste Comunicado.
O SEBRAE, por força da própria Lei que o criou – art. 8º, da Lei n.º 8.029/90 e art. 2º, do Decreto n.º 99.570/90,
encontra-se desvinculado da administração pública. É uma instituição qualificada como “serviço social
autônomo”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, a
qual possui proteção constitucional contra qualquer tipo de interferência estatal em seu funcionamento, nos
termos do inciso XVIII, do art. 5º, da Constituição Federal – CF/88. Realiza o presente Processo Seletivo Externo
visando à transparência de seu processo de contratação e registra que não tem o dever de realizar concurso
público, previsto no art. 37, II, da CF, para o ingresso em seu quadro de pessoal, ato diferenciado do ora
executado, não acarretando, portanto, qualquer tipo de estabilidade
Acompanhe o PDF com as informações do processo seletivo:
1322–COMUNICADO DE ABERTURA – PROCESSO SELETIVO EXTERNO Nº 01.2023 (1)
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