A Justiça da 1ª Vara Cível de Jaru determinou que o Ministério das Relações Exteriores, com sede em Brasília, seja oficiado para tentar localizar um homem que estaria residindo em Lisboa, Portugal, e que responde a um processo de cumprimento de sentença por pensão alimentícia.
A decisão foi tomada após a parte exequente informar que o devedor estaria morando na capital portuguesa, embora não disponha do endereço completo. Inicialmente, foi solicitado ao Consulado Brasileiro em Lisboa que fornecesse informações sobre o paradeiro do executado. No entanto, o consulado respondeu que, em razão da legislação de proteção de dados pessoais e do princípio da inviolabilidade dos arquivos consulares, conforme a Convenção de Viena, a solicitação não poderia ser atendida diretamente.
Diante disso, o juiz responsável pelo caso determinou que o pedido seja redirecionado ao Ministério das Relações Exteriores, instância competente para lidar com esse tipo de informação.
A medida visa viabilizar o prosseguimento do processo, uma vez que o não pagamento de pensão alimentícia pode resultar em sanções como bloqueio de bens, protesto do nome e até prisão civil do devedor.
A Justiça aguarda o retorno do Ministério das Relações Exteriores com os dados solicitados para dar andamento ao caso.
