Em recentes decisões da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Vara do Trabalho de Jaru, impôs medidas contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) devido ao persistente descumprimento de obrigações trabalhistas. O processo 0000191-15.2022.5.14.0081 revela a gravidade da situação, onde o juiz Valter Hugo da Nóbrega Araújo aplicou multas significativas à empresa.
Em despacho recente, o juiz reafirmou a imposição de multas no valor total de R$9.000,00 devido à falha contínua da CAERD em comprovar os recolhimentos previdenciários exigidos.
Além das multas, o tribunal determinou a intimação presencial da CAERD na sede em Porto Velho, onde a empresa terá 10 dias para apresentar os documentos necessários. A não conformidade com esta ordem acarretará em novas sanções e multas adicionais.
Este caso destaca as preocupações sobre a saúde financeira da CAERD, uma empresa pública que, apesar de sua significativa arrecadação, enfrenta dificuldades em honrar suas dívidas trabalhistas. A situação levanta questões sobre a gestão interna e a transparência das práticas corporativas da companhia, além de ressaltar a importância da responsabilidade social e legal para com seus funcionários.
Em outro despacho no mesmo dia, a justiça a aplicou multa no valor de R$5.000,00, em relação a outro servidor, devido ao descaso contínuo da CAERD em atender às demandas legais.
