O juiz relator do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, João Luiz Rolim Sampaio, abriu vista nesta segunda-feira (26) a Procuradoria Regional Eleitoral pelo prazo de dois dias, para análise do recurso do candidato a prefeito de Jaru, José Amauri dos Santos.
É esperado parecer ministerial dos autos até esta próxima quarta-feira (28).
Amauri impetrou recurso ao TRE contra a decisão da justiça da 10º Zona Eleitoral que indeferiu sua candidatura sobre os dispostos da Lei Ficha Limpa.
A defesa do candidato, alega que o ato de improbidade cometido por Amauri na condição de ex-presidente do PMDB, juntamente com ex-prefeito Jean dos Muletas e o ex-secretário municipal e atual candidato a vereador impugnado Marcos Pintado Muleta, não incorre na lei Ficha Limpa, com aplicação de Inelegibilidade, pois segundo a defesa não houve dano ao erário público.
Os gestores citados foram condenados este ano pelo Tribuna de Justiça de Rondônia, em processo de ação civil pública, o qual apurou descontos irregulares nos salários de servidores comissionados da prefeitura de Jaru para repasse ao PMDB. Entre multas e demais punições, foi imposto aos envolvidos, Inelegibilidade de cinco anos.
Fonte: Jaru Online
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