O polêmico projeto de lei das “Fake News” foi aprovado no último dia 30 de junho no Senado Federal por 44 votos a 32. A PL 2.630/20, estabelece normas e diretrizes para o combate das notícias falsas, desinformação e abusos praticados na internet, por meio de aplicativos de mensagens e redes sociais.
Porem outros entendem como uma forma de censura nas redes sociais, pois a lei permite que a plataforma identifique e exclua conteúdo sem notificar o usuário. A versão do PL obriga as plataformas de mensagens ou redes sociais de divulgarem relatórios trimestrais sobre os conteúdos e contas moderadas.
Ouve diversos manifestos contrários, sob a alegação de que o projeto autorizava a coleta massiva de dados pessoais e restrições, principalmente no gatilho que implica em artifícios que objetiva barrar os disparos de mensagens em massa.
Pra ver o projeto na íntegra, basta acessa esse link:
Os três senadores rondonienses, Confúcio Moura, Marcos Rogério e Acir Gurgacz votaram a favor da propositura que após aprovada foi enviada à Câmara dos Deputados para nova análise e votação.
Marcos Rogerio
Seus posicionamentos geraram elogios e críticas. Marcos Rogerio rechaçou:
“As pessoas que criticam o projeto das Fake News devem ter lido um parecer diferente. É a única explicação para justificar os absurdos que estão sendo ditos nos últimos dias. Censura, mordaça, fim da liberdade de expressão nas redes sociais, pena de prisão maior para um clique do que para quem puxa o gatilho…essas são algumas das frases que tenho ouvido essa semana. Mas nada disso é verdade.
O próprio Silas Malafaia deve ter reconhecido o erro, pois já retirou de sua página no Facebook o vídeo em que criticava o projeto, inclusive com uma informação falsa, de que ele impõe pena aos usuários. Não há no projeto qualquer referência a isso, ou qualquer outra penalidade imposta aos usuários”, disse o senador.
Tomaz Correia
O profissional em direito e também ex-parlamentar, Dr. Tomaz Correia, expôs sua opinião sobre o tema, Tomaz ao defender o projeto denominado Fake News, relatou:
“A livre manifestação de pensamento não é um direito absoluto, como de resto, não há direito absoluto, nem mesmo o direito à vida, considerando que nos países onde a pena de morte é autorizada, a eliminação da vida é permita.
No caso do Brasil, a pena de morte é permita apenas em tempo de guerra. Cabe lembrar ainda o direito à legitima defesa e o estado de necessidade, onde é possível a eliminação de uma vida para salvar outra.
Nesse contexto, importa salientar que a liberdade de expressão, tal como prevista na nossa Carta Política de 1988, não é uma porta aberta para a pratica de crimes, tanto é que a própria regra constitucional que assegura a liberdade de manifestação veda o anonimato, o que deixa evidente a limitação desta liberdade de expressar-se.
A mentira, a notícia falsa, o chamado fake news, não têm amparo no ordenamento jurídica pátrio, do contrário, ter-se-ia a ordem jurídica a serviço do crime. Não constitui exagero relembrar o mal que poderá causar uma notícia falsa, poderia mencionar inúmeros situações mas, por questão de economia do tempo, ficarei com um apenas, é o conhecido caso da dona de casa de Guarujá-SP que, em 2014, salvo engano, fora assassinada em praça pública porque sobre ela espalharam a notícia falsa de ser a responsável pelo sequestro de criança para a pratica de magia negra.
Esta Senhora fora arrastada pelas ruas da cidade até a morte. Dias depois verificaram que a notícia sobre ela era falsa, mas era tarde, infelizmente. É isso, o fake news é crime, não se confunde com a liberdade de expressão”, finaliza Dr. Tomaz Correia.
