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Jaru, 26 de abril de 2024

Regulamentação do processo de escolha e posse dos Conselhos Tutelares(eleição direta) do Município de Jaru

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições legais, reuniu-se no dia 03 de abril de 2019, na sede do CMDCA, sito à Rua Raimundo Cantanhede, nº. 886, Setor 02, no Município de Jaru/RO.

Considerando o disposto nos Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº. 8.069/90 e Lei Federal 12.696/2012, Lei Municipal nº. 829/GP/05, Lei Municipal nº. 1.432/GP/2010 e Lei Municipal 2.450/GP/2019, resolve publicar o Edital de Convocação em data Unificada dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Jaru para o quadriênio 2020/2023: RESOLVE:

Art. 1º- Tornar pública a abertura de inscrição e estabelecer normas relativas à realização do
Processo Unificado para Escolha de membros do Conselho Tutelar do Município de Jaru.

 

Clique abaixo e acompanhe na íntegra:

Resolução e Edital Eleição Conselho Tutelar

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Jaru/RO, 03 de abril de 2019.
Nelza de Souza Barater
Presidente do CMDCA – Jaru/RO

 

 

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