Em decisão liminar tomada no dia anterior ao último prazo legal para as convenções municipais, 15 de setembro, o juiz federal, Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF, concedeu liminar em Favor de José Amauri dos Santos, lhe devolvendo seus direitos políticos até a decisão do mérito da ação, o que permitiu seu registro como pré-candidato a prefeito de Jaru.
Com a decisão ficou suspensa, sua inelegibilidade proveniente da Tomada de Contas Especial TC nº 018.508/2013-8, bem como os acórdãos do TCU nº 8213/2018 e nº 8174/2019. O magistrado ainda suspendeu os débitos de Amauri advindos das referidas Tomadas de Contas e vedou a inclusão de seu nome no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg). As investigações gerenciadas pelos órgãos fiscalizadores tiveram início em 2013 com decisão prolatado em 21.08.2019.
A irregularidade apontada, diz respeito ao mau emprego de recursos do Fundo Nacional de Saúde realizado pelo ex-prefeito José Amauri dos Santos, e pelo ex-Secretário Municipal de Saúde Roberto Emanuel Ferreira. A tomada de Contas identificou a realização de pagamentos irregulares com recursos do SIA/SUS, no exercício de seu mandato em 2003.
A defesa de Amauri, justificou que autor fora citado em prazo superior a 13 anos, bem após a ocorrência dos supostos danos, afirmando que viola o exercício da ampla defesa, do contraditório, e que Amauri se encontra na iminência de ser atingido pelos efeitos do ato impugnado, pois pretende se candidatar à prefeito municipal, nestas eleições, não sendo mais possível reverter administrativamente a decisão do TCU, razão pela qual se buscou a via judicial para declarar a nulidade do acórdão objurgado.
Em sua argumentação o magistrado relatou entender haver dúvidas sobre o prazo prescricional, (perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo) sobre a extensão subjetiva do processo, e competência do TCU para a imposição da inelegibilidade, segundo ele estas dúvidas somente serão sanadas após instrução probatória.
Afirmando assim que os direitos políticos do autor, merecem ser garantidos, ainda que pelo benefício da dúvida, e que a providencia merece ser tomada em vista do prazo final em 16 de setembro, para a realização das convenções partidárias, nas quais serão escolhidos os candidatos por seus respectivos partidos.
Os três candidatos a prefeitos por Jaru: José Amauri dos Santos PTB, João Gonçalves Junior PSDB e Sebastião Ferreira Santana PRTB, aguardam julgamento de suas candidaturas. Os referidos candidatos, bem como os vereadores, ainda terão que ser submetidos ao crivo das legalidades eleitorais vigentes, podendo sofrer impugnações.
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Fonte: Jaru Online
