O Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores de Rondônia (Singeperon) encaminhou, no começo deste fim de semana, uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contestando a intervenção da Polícia Militar (PM) em presídios de Rondônia. No documento, o sindicato pede a suspensão da intervenção por considerá-la “irregular e danosa aos cofres públicos”.
Segundo o sindicato, a administração das unidades, conforme a Lei de Execuções Penais, não prevê que as forças policias militares realizem tarefas referentes a guarda e gestão dos estabelecimentos prisionais.
O decreto estadual nº 23.592 de 24 de janeiro de 2019 autorizou a intervenção e administração por 60 dias pelo Comando da PM nas unidades prisionais que compõem o sistema penitenciário do Estado de Rondônia. É previsto também uma prorrogação do prazo de mesmo período até que a atual situação dos presídios seja normalizada.
No entanto, o sindicato afirma que a intervenção da PM é irregular e afronta as chamadas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos.
Outro ponto contestado na denúncia é referente a contratação emergencial de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
Nesse ponto, o sindicato afirma que a contratação emergencial poderá resultar em danos aos cofres públicos, tendo em vista, que membros da Reserva Remunerada (RR), segundo o sindicato, custam o dobro do valor de um servidor público estadual para o cargo.
Conforme o sindicato, a colocação de policiais da RR em funções de agentes penitenciários é ilegal, conforme a lei estadual n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, onde policiais são proibidos de executarem trabalhos dentro das unidades prisionais, permitido a eles somente o policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais.
Sobre um futuro dano financeiro ao Estado, o sindicato explica na denúncia que as despesas decorrentes da contratação poderão comprometer a previsão orçamentária da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
Ainda sobre isso, o sindicato explica na denúncia que a criação da despesa com a intervenção não teve planejamento orçamentário, não passou por aprovação da Assembleia Legislativa e que o governo estadual não estimou impactos financeiros com a ação.
Diante disso, o Singeperon solicitou, em caráter de urgência, sob pena de multa diária por descumprimento, que o TCE proíba que a administração penitenciária seja realizada pela PM, proibindo também a contratação de membros da RR.
A intervenção teve início na tarde da última quinta-feira (24), após decisão do governador coronel Marcos Rocha (PSL). A intervenção vale para todos os presídios de Rondônia e foi uma resposta ao baixo efetivo de agentes penitenciários nas unidades, após um movimento grevista iniciado no dia 18 desse mês.
