O PL 4718/2020 foi apresentado nesta quinta-feira (24) pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO)
A regularização fundiária é uma das demandas mais urgentes em Rondônia, atualmente, pois garante segurança jurídica aos ocupantes das terras e às famílias assentadas, acesso a serviços públicos, além de aquecer a economia, gerando emprego e renda para a população do campo.
Isso porque, de posse dos títulos dos imóveis, os proprietários passam a ter acesso ao crédito rural e a programas de desenvolvimento da agricultura, da pecuária, de forma a impulsionar a produção sustentável na região e a proteção do meio ambiente, já que a responsabilidade ambiental é atribuída a cada beneficiário da regularização.
Apesar da importância do programa de regularização fundiária, após mais de uma década de sua existência, muitas famílias ainda não conseguiram ter acesso à titulação das terras, em grande parte devido aos obstáculos presentes na burocracia estatal. Na busca de resolver o impasse, o senador Marcos Rogério apresentou um Projeto de Lei que que busca inserir o Poder Judiciário nos esforços de titulação por meio da instituição do processo judicial de regularização fundiária, tornando o procedimento mais célere e menos burocrático.
“Atualmente, o processo era feito unicamente por via administrativa, o que o tornava mais lento e burocrático. A partir desse projeto, será possível também via judicial. Neste caso, a Justiça Federal que decidirá sobre o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da titulação, diminuindo o peso sob a administração pública”, explicou o autor do projeto, o senador Marcos Rogério.
O projeto prevê ainda a possibilidade de a Defensoria Pública dos Estados ou da União promover a ação judicial de forma individual ou coletiva em favor das famílias de baixa renda para a regularização de ocupações individuais que não excedam 4 (quatro) módulos fiscais. Com a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça, os beneficiários poderão contar com os peritos judiciais, inclusive para a realização do georreferenciamento, um dos grandes obstáculos hoje existentes para as regularizações.
O projeto foi apresentado nesta quinta-feira (24/09) no Senado Federal, e aguarda leitura da Mesa para ser encaminhado às comissões pertinentes para análise e deliberação.
