O Ministério Público de Rondônia (MP/RO) interviu na conduta patrocinada pelo prefeito de Theobroma, Gilliard dos Santos Gomes, do PSD, gerando um Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC).
Assinado no dia 11 de maio, o alcaide se comprometeu junto ao promotor da causa, Victor Ramalho Monfredinho, a realizar concurso público a fim de compor o quadro efetivo do município em questão.
Ele tem oito meses para fazê-lo. O prazo pode ser prorrogado em até seis meses caso haja justificativa plausível.
O acordo institucional é fruto de procedimento extrajudicial onde “restaram colhidos elementos [que comprovam] que a Prefeitura Municipal de Theobroma/RO realizou processos seletivos emergenciais nas áreas da educação, saúde e assistência social […]”.
Isto, ainda de acordo com as informações oficiais, “ mesmo sabendo da imprescindibilidade de realização de concurso público e, ainda, durante a suspensão das aulas presenciais devido à pandemia do COVID-19, o que caracteriza a desnecessidade do referido processo seletivo emergencial”.
Resumidamente, o chefe do Executivo municipal tentou driblar a lei, especialmente dispositivos constitucionais, para promover contratações utilizando a pandemia como pano de fundo.
Com isso, Gilliard Gomes reconheceu que a contratação emergencial, através de processo seletivo simplificado “se deu de forma que não atende os requisitos dispostos na Constituição Federal, bem como nos princípios norteadores da Administração Pública, em especial, o da necessidade de concurso público”.
O MP/RO, após o fechamento do CAC, optou por não ingressar com a devida ação de improbidade administrativa na Justiça por reconhecer a boa-fé do prefeito.
CONFIRA O DOCUMENTO: TAC – COMPROMISSO DE AJUSTAMENTODE CONDUTA N. 01/2021
PORTALTHEOBROMA/RONDONIADINAMICA
