Conforme divulgado pelo Senado na segunda-feira (5), hoje (6) poderá ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que dispõe sobre novo prazo para o parcelamento dos débitos dos municípios com a Previdência Social. O texto prevê o parcelamento das dívidas com o regime geral de previdência e regimes próprios em até 20 anos.
“Essa é uma demanda prioritária. Estamos confiantes de que a proposta pode progredir neste segundo semestre, assegurando essa conquista até o final do ano”, afirmou Hildon Chaves, presidente da Associação Rondoniense de Municípios (AROM).
O movimento municipalista nacional também defende a aprovação de novos prazos e condições para o pagamento de precatórios com teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL). Os municípios brasileiros somam um volume de precatórios de mais de R$ 196 bilhões. A aprovação da ampliação da Reforma Previdenciária de maneira automática aos municípios é outra prioridade para este ano.
A regulamentação da reforma tributária também integra a agenda dos congressistas neste segundo semestre. Os municípios se mobilizam para assegurar que o novo sistema tributário garanta a autonomia financeira das gestões locais, corrija distorções na distribuição de impostos entre os entes federados e assegure o equilíbrio fiscal das prefeituras.
A AROM vai acompanhar a tramitação das matérias e participar das reuniões e mobilizações que tratarem sobre o andamento da pauta municipalista em Brasília. A instituição vai, ainda, buscar apoio da bancada federal de Rondônia para a aprovação de projetos que atendam demandas dos municípios e da população.
