Jaru: Vereadores aprovam projeto que delimita valor mínimo para cobrança judicial

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Por 14 votos e uma abstenção os vereadores de Jaru aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº4 /2022, que dispõem sobre a fixação de valor mínima para cobrança de dívida ativa mediante ação judicial.

Atualmente todos os contribuintes inadimplentes com o município, estão sujeitos a sofrer a ação judicial de cobrança, passa a valer após sansão do prefeito do município.

Com a nova lei não será judicializado quando o debito for igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Município

 

Veja a Lei

P L COMPLEMENTAR 04