O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaru (SINDSMUJ) protocolou no Ministério Púbico de Rondônia, um “pacote” de representações contra o Município e a Câmara de Vereadores, apontoando uma série de supostas irregularidades.
Ao analisar os pedidos, o promotor de justiça Dr. Victor Ramalho Monfredinho considerou improcedentes, e indeferiu a continuidade de representações de improbidade administrativa apontadas nas seguintes denúncias:
– Nepotismo na estrutura pública municipal.
– Irregularidade na atribuição e remuneração do procurador geral do município.
-Irregularidade nos procedimentos parlamentares referentes apresentação de proposituras relativas a servidores públicos.
-Precarização das condições de trabalhos.
-Número elevado de sindicâncias.
Por outro lado o MP considerou existir elementos que aponta inconstitucionalidade a lei 3097/2022 que versa sobre o estatuto do servidor, expedindo recomendação para o município instituir a licença para mandato classista remunerada, em consonância com a constituição estadual, e alinhar a idade limite para a aposentadoria compulsória.
Veja aqui na íntegra o despacho do MP!
