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Jaru, 21 de abril de 2024

Jaru: Justiça determina restabelecimento dos direitos políticos de ex-vereador Josemar da 34

O Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio da 1ª Vara Cível de Jaru, emitiu decisão favorável ao ex-vereador Josemar Figueira (Josemar da 34), determinando o restabelecimento de seus direitos políticos.

O processo de número 0002988-11.2014.8.22.0003 trata de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em que resultou em sua cassação, enquanto exerceu cargo de vereador entre 2011 e 2013.

O pedido de tutela antecipada foi deferido pelo juiz Luís Marcelo Batista da Silva, considerando que o período de suspensão dos direitos políticos de Figueira, que era de três anos, já havia expirado. O magistrado determinou que o Tribunal Regional Eleitoral fosse informado para retirar a restrição de suspensão dos direitos políticos do ex-vereador.

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