O juiz de Direito Luís Marcelo Batista da Silva, da 1ª Vara Cível de Jaru, determinou a expedição de ofício a Câmara dos Vereadores do Município de Jaru para conhecimento do acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que confirmou a perda dos direitos políticos por 08 (oito) anos do vereador Clóvis Morali de Andrade.
A decisão tem como intuito cientificar a Mesa da Câmara sobre a pena de suspensão dos direitos políticos do vereador Clóvis Morali de Andrade, por 08 (oito) anos, a fim de que se dê cumprimento a ordem judicial.
O parlamentar teve seus direitos políticos suspensos após ser condenado por ato de improbidade administrativa. De acordo com a Ação Civil de Improbidade Administrativa, o vereador na época em que era Secretário Municipal de Educação, agiu de real má-fé ao afrontar a moralidade, honestidade e legalidade, quando autorizou e permitiu que uma servidora pública falseasse a execução de sua jornada de trabalho.
Além da suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, o vereador foi condenado ao pagamento da multa civil em 01 (uma) vez do valor do dano a que corroborou e a proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
A Lei Orgânica do Município de Jaru prevê no caso de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que a Mesa da Câmara deve declarar a vacância do cargo.
Ao receber o oficio da Justiça o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaru, Jose Claudio Gomes acenou a possibilidade de realizar a sessão de posse a Edivaldo de Oliveira –MDB, suplente de Clovis Morali, na próxima sessão ordinária na segunda feira (08).
