Encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no âmbito do processo 7004278-29.2020.8.22.0003, que corre na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, os trâmites de ressarcimento ao erário público municipal pelo dano causado ao município pelos requeridos: empresa JK Acústico Bar, juntamente com o ex-prefeito Jean Carlos e outros, durante a realização da festa de Réveillon 2012.
A JK Acústico Bar promoveu o Baile da Rainha 2024 e anunciou neste sábado (17) que irá gerir o único espaço que terá entrada cobrada na ExpoJaru, o camarote JK.
Em sua condenação, foi imposto à referida empresa o ressarcimento integral do prejuízo ao município, bem como a punição de três anos sem poder contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos, sendo esta última punição já esta cumprida, tendo em vista que a sentença condenatória foi proferida em 2016.
Alguns parcelamentos das partes envolvidas ainda não foram devidamente quitados, e essa ação chegou a resultar na penhora dos bens e veículos do ex-prefeito Jean Carlos.
O caso veio à tona quando o Tribunal de Contas do Estado apurou direcionamento na licitação e irregularidades na execução dos gastos apresentados para aquela festa de Réveillon. Na última atualização, o prejuízo cobrado era de 280 mil reais. O TCE apontou que a conduta dos requeridos ofendeu gravemente os princípios da Administração Pública, bem como causou a inclusão do Município de Jaru no SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios).
As irregularidades ocorreram quando a empresa realizadora do evento, JK, deveria ter sido desclassificada por não preencher os requisitos exigidos no edital de Pregão e Projeto Básico/Termo de Referência. Porém, a pregoeira e o prefeito da época admitiram sua habilitação, bem como sua vitória na licitação, onde também ocorreram irregularidades na execução dos recursos públicos utilizados.
