44º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
10º LEGISLATURA
Na manhã desta segunda (18) ocorreu a ultima Sessão da Câmara dos Vereadores de 2023, entre os temas, a Vereadora Sol de Verão e o Vereador Romário Gomes, solitaram maiores informaçoes sobre o Projeto de Lei Nº3.918, que seria votado, uma vez que não sabiam qual seria seu principal objetivo.
Em apresentaçaõ ele foi resumido em três ações, pelo o Assessor Jurídico Rodrigo Venturelle:
1º reconhecer uma divida junto ao Consórcio CISAN no valor de 1 milhão e oitocentos e poucos reais.
2º autorizar o município a fazer um acordo judicial para pagar essa divida.
3º permitir que o Consórcio CISAN possa operar no aterro sanitário do município de Jaru em troca do abatimento dessa divida, segundo informado a divida foi contraido entre os anos de 2013 e 2016, o município de Jaru buscou o CISAN que tem a capacidade de operar com o orçamento mais baixo, o que a Lei autoriza.
O Consorcio CISAN opere a destinação final dos resíduos sólidos no município de Jaru, utilizando a estrutura do aterro sanitário, em troca será firmado um acordo judicial e será abatida essa divida de quase 2 milhões de reais. Confira no vídeo na parte 1:00:13 a discussão.
Os projetos de lei que foram aprovados são:
1) PROJETO DE LEI N° 3.918, de 08 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região Central de Rondônia CISAN Central/RO e dá outras providências”
2) PROJETO DE LEI Nº 3.919, de 12 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$1.324.096,00 um milhão, trezentos e vinte e quatro mil e noventa e seis reais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária para custeio de folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde”.
3) PROJETO DE LEI Nº 3.920, de 12 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar R$ 31.250,00 trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais. Destina-se ao reforço de dotação orçamentária visando o custeio de despesas de pessoal para atender ao Fundo Municipal de Saúde”.
4) PROJETO DE LEI Nº 3.921, de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 14.563,32 quatorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos. Destina-se a devolução da sobra e rendimento de aplicação”.
5) PROJETO DE LEI N° 3.922, de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 2.058.281,00 dois milhões, cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta e um reais. Destina-se a pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas”.
6) PROJETO DE LEI N° 3.923, de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 1.344.764,51 um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos. Destina-se a reforma e ampliação do centro comercial urbano”.
7) PROJETO DE LEI Nº 3.924, de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 232.199,59 duzentos e trinta e dois mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos. Justifica-se em razão do aditivo de serviços da obra de construção do Centro de Saúde e instalação de subestação elétrica no bairro Savana Park”.
8) PROJETO DE LEI N° 3.925, de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, R$ 80.000,00 oitenta mil reais, cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos. Destina-se ao custeio da despesa de prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos”.
9) PROJETO DE LEI Nº 3.926, de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 quarenta mil reais”. Assegurar a Manutenção do Aterro Sanitário.”
10) PROJETO DE LEI Nº 3.927, de 14 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 1:640.500,00 um milhão, seiscentos e quarenta mil e quinhentos reais. Tem por objeto a construção de pista de caminhada no município”.
11) PROJETO DE LEI Nº 3.928, de 15 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de, 482.500,00 quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais”. Tem por objeto a construção de quadra de esporte”.
12) PROJETO DE LEI Nº 3.929, de 15 de dezembro de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de, 3.006.000,00 três milhões e seis mil reais” Que tem por objeto a pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçadas, conforme disposto no plano de trabalho”.
13) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 384, de 15 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Professor Carios que “Outorga o Título de Cidadania Honorária do Município de Jaru, e dá outras providências. Homenageados: Lídia de Castro Garcia e Marlene Maria Gomes Martins”.
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 18 de dezembro de 2023
