A sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores realizada nesta segunda-feira (27) foi dedicada quase que exclusivamente ao debate e votação do projeto de Lei n° 2904/GP/2020 enviado ao parlamento em 16 de junho pelo Executivo Municipal.
O projeto visa adequações mediante mudanças ocorridas em decorrência da reforma da previdência, que estabelece modificações quanto a competência dos institutos de previdência e as prefeituras.
A nova ordem constitucional, passa a conferir ao Município a obrigação do custeio com despesas referente ao pagamento do auxílio-doença, benefício antes suportado pelo Jaru-Previ, que agora limitasse a aposentadorias e à pensão por morte.
Com isto a remuneração com auxilio doença passa a ser de responsabilidade do município, o qual passa a regulamentar por meio do projeto novas normas para sua concessão.
Em um de seus parágrafos, é previsto que será instituída uma Junta Médica Oficial do Município, para apreciação da condição de capacidade laborativa e condição de saúde dos servidores públicos, para efeito de concessão de afastamentos por doenças que os tornem incapacitados para o exercício do cargo público.
O inciso 6° do referido projeto, limita o valor do auxílio-doença a corresponder a 91% da média salarial dos últimos 12 vencimentos permanentes, percebidos no exercício do cargo.
O projeto foi amplamente debatido na Câmara e aprovado pela maioria dos pares, os vereadores de oposição ao prefeito, Orlando, Badu e Parlote, votam contra o projeto.
O vereador Ademir Motorista, considerado representante dos servidores públicos, declinou seu votou favorável a propositura, destacando preferência para o pagamento de 100% do salário durante o afastamento, porem ressaltou a necessidade de regulamentação municipal mediante o contexto nacional, o vereador considerou não haver prejuízo a categoria.
Algumas emendas foram apresentadas e também rejeitadas, ao fim, o teor do projeto acabou sofrendo apenas uma supressão de um artigo e a mudança de uma conjugação verbal.
Veja na integra o projeto aqui!
