O juízo da 2ª Câmara Cível da capital negou nesta quarta feira 12, o pedido de gratuidade judiciaria a Companhia de Água e Esgoto do Estado de Rondônia – CAERD em apelação da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru na Ação Civil Pública autuada sob o n. 7001995- 09.2015.8.22.0003, ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia.
O juiz relator Isaias Fonseca Moraes, ressaltou que há nos autos elementos indicando que até o momento a CAERD, não preenche os requisitos para a concessão da benesse, pois se trata de prestadora de serviços públicos em plena atividade e, embora esteja passando por dificuldades financeiras, possui ativos suficientes para arcar com as despesas processuais.
A CAERD foi condenada em 08 de agosto de 2018, a multa e reparar o dano ambiental causado ao Rio Jaru, pelo lançamento sem nenhum tratamento de lodo da Estação de Tratamento em um córrego tendo como corpo receptor o Rio Jaru.
Na denuncia o Ministério publico de Rondônia disse ainda que a CAERD realiza o ponto de captação da água próximo ao ponto de descarte do lodo, sem qualquer preocupação com o manancial de onde se obtém, a matéria-prima. Sustentou que o processo de tratamento de água contém resíduos de matéria orgânica e inorgânica, produtos químicos, microrganismos, partículas de solo e água e, portanto, poluem e contaminam o ambiente.
O MP obteve na ocasião liminar obrigando que a CAERD procedesse o descarte adequado do lodo, cessando o despejo, sob pena de multa cominatória de R$ 1 mil pode dia de descumprimento.
Também foi determinado a implantação de um sistema de tratamento de lodo da ETA, e reparar o dano ambiental no ponto de lançamento do lodo no Rio Jaru.
A CAERD também foi condenada ao pagamento de indenização no importe de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.
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