Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP), em reunião na manhã desta terça-feira (13), no Plenarinho da ALE, deliberou projetos em tramitação e o presidente pediu valores arrecadados pelo Detran para que recursos sejam utilizados na manutenção de estradas.
O deputado Adelino Follador (DEM) relatou sobre o Veto Total (VT) n° 145/18 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 840/17, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que, “altera a alínea “f”, inciso I, do artigo 27, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica”.
O parlamentar pediu a rejeição ao veto, pois o ICMS cobrado dos consumidores subiu acima de patamares aceitáveis, e que o projeto reduz os índices para níveis aceitáveis, de acordo com o consumo de cada residência.
Diante dos valores arrecadados, o deputado Adelino pediu aprovação de requerimento junto a Sefin dos valores recolhidos aos cofres públicos referente aos últimos cinco anos do ICMS das contas de energia. Pedido foi aprovado.
Adelino Follador emitiu parecer favorável pelo seguimento da matéria do Projeto nº 864/18 de autoria do Poder Judiciário que altera a Lei Estadual nº 2771 de 8 de junho de 2012, que reorganizou os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia.
O Projeto de Lei nº 863/17, de autoria do deputado Alex Redano (PRB) que, “Altera a redação dos incisos III do parágrafo único do art. 2°, do inciso II do parágrafo único do art. 3° e revoga o inciso VII do art. 3° da Lei Estadual 3935/ 2016, e dá outras providências.” Recebeu parecer favorável do deputado Adelino e segue para votação em Plenário.
Adelino Follador, falou sobre a criação de reservas florestais, que tem de ser através de leis, não mais decretos, sendo assim obrigatório passar pela ALE. Por isso, seu parecer foi favorável a Proposta de Emenda Constitucional n° 037/17 de autoria dos deputados Alex Redano, Maurão de Carvalho (MDB) e Jean Oliveira (MDB), que altera o § 2° do art. 6°, acrescenta o inciso XIII ao art. 30, e dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o § 2° ao art. 219 da Constituição do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O Veto Total n° 149/18 de autoria do Poder Executivo foi mantido pelo relatório do deputado Adelino ao Projeto de Lei n° 779/17, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV) que, “dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos técnicos e de graduação na área de saúde, voltado à formação de profissionais, no âmbito do Estado de Rondônia, na modalidade de ensino à distância (EAD)”. Segundo o relator, já há legislação neste sentido.
O Projeto de Lei nº 821/17, do Poder Executivo, que acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 4.111 de 17 de julho de 2017 e que cria gratificação para trabalho nas operações do Detran, recebeu parecer favorável do deputado Léo Moraes (PTB) e segue para votação em Plenário.
O deputado Marcelino Tenório, se referindo ao Detran, pediu que fosse aprovado requerimento de informações junto ao órgão para que o mesmo informe a Assembleia Legislativa sobre os valores arrecadados em 2017.
Para o parlamentar, as estradas de Rondônia estão em péssimas condições e, segundo ele, o dinheiro está sendo utilizado somente para aumentar estrutura e aumentar gastos, “mas podemos legislar para que os recursos sejam utilizados obrigatoriamente na recuperação das estradas”, pediu.
Já o deputado Adelino Follador lembrou dos recursos do Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação (Fitha), que ninguém sabe onde estão sendo utilizados.
Diante disso, os parlamentares aprovaram requerimentos para que Detran e Executivo apresentem relatórios de arrecadações respectivas e investimentos (no caso do Fitha).
O deputado Léo Moraes proferiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 814, de autoria do deputado Adelino Follador, que estabelece a obrigatoriedade de colocação, em obra pública estadual paralisada, de placas contendo exposição dos motivos da interrupção.
ALE/RO – DECOM – Geovani Berno
Foto: Lusângela França
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