Deputado estadual Lazinho da Fretagro (PT) solicitou aos senadores de Rondônia intervenção no sentido de rejeição ao PL 3.292/2020 (apensado ao PL 4.195/2012), que traz em seu bojo pontos controversos à política do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e está em trâmite no Senado Federal.
O deputado aponta aos senadores que a aprovação ao PL 3.292/2020 representa deixar o PNAE vulnerável, colocando-o à mercê dos interesses da indústria de alimentos, ainda que a referida proposta em sua justificativa afirma que as alterações são necessárias com o intuito de valorizar a agricultura familiar e para aquisição de alimentos saudáveis, diz que, em cada aquisição de leite com recursos do programa, no mínimo 40% seja na forma líquida; e somente em algumas situações – também estabelecidas no projeto – haveria a possibilidade de compra do leite em pó. Mas, apesar de intencionar uma alimentação com menor nível de processamento, a criação de uma cota especifica para aquisição de um determinado tipo de alimento traz como precedente para uma série de possíveis reservas de mercado, que respondem aos interesses dos mais diversos tipos de lobby.
Outro ponto de reprovação para o deputado, no projeto, é a proposta de retirada da prioridade no processo de aquisição de alimentos das comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.
Em reforço ao seu entendimento, o deputado Lazinho da Fetagro citou o Grupo de Trabalho Intercameral Agroecologia do Ministério Público Federal que aponta graves consequências que se estendem para o programa em si como também para os povos tradicionais (indígenas e quilombolas inclusos), caso o projeto de lei seja aprovado. Segundo o próprio MPF, a proposta não pode ser votada, sequer aprovada, em caráter de urgência como vem sendo realizado, por estar “colocando em risco o debate democrático e o adequado andamento do PNAE”, pois tais propostas de alteração, requerem a participação da sociedade.
“As propostas beneficiam uns (os mais fortes) em detrimento de outros, representando retrocesso”, destacou.
Não apenas o Ministério Público Federal, mas diversas organizações e o próprio setor técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também vêm se posicionando pela rejeição das alterações propostas à Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE), por entenderem que a aquisição de alimentos da agricultura familiar para o PNAE já está suficientemente regulamentada, e a definição de seus cardápios e aquisições devem ser de cada estado/município.
“É necessário retirar a urgência que está na matéria, buscando, dessa forma, a participação popular”, afirmou o deputado ao pedir aos senadores rondonienses que, ao observarem todos os pontos desfavoráveis à aprovação do projeto de Lei e as graves consequências para o programa como um todo, intercedam pela ampliação do debate,
garantindo envolvimento dos diversos segmentos e toda a sociedade civil organizada.
E, assim, “evitar a aprovação de medidas que certamente inviabilizarão o PNAE que tem sido, sem dúvida alguma, instrumento relevante de proteção ao direito à alimentação, além de garantia de segurança alimentar”.
