Policiais Militares do 8º Batalhão participaram na manhã desta quarta feira(19), de uma palestra ocorrida no auditório da Promotoria de Jaru com o Promotor de Justiça, Dr. Fábio Casaril, no qual teve como principal objetivo, os instrui-los sobre a nova Lei 13.869/2019, de abuso de autoridade.
Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.
Além disso, criminaliza as seguintes condutas:
- Constranger preso com violência ou ameaça;
- Entrar em imóvel alheio ou submeter à interrogatório policial durante a noite
- Divulgar gravação sem relação com a prova
- Prestar informação falsa
- Estender injustificadamente investigação
- Negar ao interessado acesso aos autos
- Antecipar dados ou atribuição de culpa em meio de comunicação antes de concluídas as apurações
A instrução foi ministrada pelo Promotor de Justiça, Dr. Fábio Casaril, que esclareceu pontos importantes para as atividades da PM, contribuindo para o aumento da eficiência operacional do efetivo do #8BPM e para prosseguirem prestando um serviço de excelência para a população em geral, sem incidir nos crimes previstos na nova Lei.
