Moradores que possuem dívidas de impostos estaduais, com vencimento até dezembro de 2020, têm até o final deste mês para solicitar a renegociação pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), em Rondônia.
De acordo com a Secretaria de Estado de Finança (Sefin), mais de 40 mil pessoas fizeram algum tipo de negociação desde o início do programa, em dezembro de 2019, e mais de R$ 300 milhões já foram arrecadados.
Quais impostos podem ser renegociados no Refaz?
- Podem ser negociados débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD).
Até quando posso negociar minhas dívidas?
- Os débitos de impostos que venceram até o dia 30 de dezembro de 2022 podem ser renegociados até 30 de dezembro deste ano.
Exite um valor máximo que pode ser renegociado?
- De acordo com a Sefin, o valor máximo que pode ser renegociado relativo ao ICMS é de R$ 30 milhões por Inscrição Estadual ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Para os outros impostos não foi informado um valor máximo.
Existe desconto no pagamento de impostos atrasados?
- O desconto é concedido apenas sobre os juros e multas.
- No caso do ICMS, se o pagamento for realizado à vista, o desconto é de 95%. O imposto, no entanto, pode ser parcelado em até 120 vezes, com desconto de 65%.
- Tanto na renegociação do IPVA, quanto do ITCD, o desconto é de 65% se o contribuinte optar pelo parcelamento em 15 vezes (número máximo de parcelas), chegando a 95% de abatimento em juros e multas se o pagamento for realizado à vista.
Como renegociar as dívidas de impostos?
- Todo o processo de renegociação pode ser feito pelo site da Sefin. O contribuinte deve escolher qual imposto atrasado e de que formar quer pagar. Em seguida, é só gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) e realizar o pagamento.
- Confira os links para renegociação dos impostos, a lei que institui o Refaz e um manual de como aderir ao programa.
A Sefin alerta que o prazo para adesão ao programa não será prorrogado.
