Justiça tem reiterado decisões que determinam ao Município de Theobroma o pagamento de gratificações a servidores públicos, especialmente adicionais por tempo de serviço e seus reflexos na remuneração, como gratificação natalina, férias e terço constitucional. Essas determinações vêm sendo proferidas há algum tempo, mas a administração municipal tem sido alvo de novas cobranças judiciais devido ao não cumprimento integral das ordens.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Rondônia expediu novas decisões, reforçando a obrigação do município de regularizar os pagamentos e, em alguns casos, encaminhando informações ao Ministério Público para apuração de possível crime de desobediência por parte de responsáveis do setor de Recursos Humanos.
As sentenças estabelecem prazos para a implementação dos valores devidos, garantindo que os servidores tenham seus direitos reconhecidos. Além disso, após a efetivação dos pagamentos, os beneficiários deverão apresentar cálculos dos valores retroativos, visando a atualização correta dos montantes a serem recebidos.
A sequência de decisões judiciais evidencia a luta dos servidores pelo reconhecimento de seus direitos e reforça a necessidade de cumprimento das obrigações salariais por parte do município. Caso as determinações continuem sendo descumpridas, novas medidas judiciais poderão ser aplicadas.
