Em decisão monocrática, o conselheiro Paulo Curi Neto determinou a manutenção da suspensão do processo licitatório iniciado pela prefeitura de Cacoal para a contratação, por R$ 21.311.711,81, de empresa para execução de obras de asfaltamento e sinalização. O relatório cita “fortes indícios de irregularidades”.
Tecnicamente a empresa seria responsável por “elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação asfáltica em CBUQ, recapeamento asfáltico, drenagem superficial, obras de micro e macrodrenagem, sinalização horizontal, vertical e acessibilidade de pedestres em vias urbanas”.
Paulo Curi lembrou que inicialmente apontamentos técnicos revelaram possíveis falhas graves em elementos essenciais ao projeto básico. Dessa forma, o edital foi suspenso em cumprimento à decisão monocrática. Houve oitiva do Ministério Públicos de Contas e novos apontamentos foram acolhidos, resultando na manutenção da suspensão da licitação.
De responsabilidade do prefeito Francesco Vialetto, o Padre Franco (PT), o Tribunal de Contas constatou “desrespeito ao Art. 6º, I, da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011), por não disponibilizar as informações de forma clara, favorecendo o amplo acesso a elas e sua divulgação”.
Devido às falhas verificadas na divulgação do edital, o TCE determinou que a prefeitura de Cacoal “promova a efetiva disponibilização de cópia integral do edital e de seus anexos para acesso online no site da Prefeitura de Cacoal, tal como divulgado no aviso de licitação”.
O conselheiro Paulo Curi discordou de apenas um ponto do relatório técnico: o de aplicar multa nos dois engenheiros civis participantes da licitação. Ele justificou seu posicionamento explicando tratar-se de uma fiscalização com caráter preventivo.
Assim explicou que as irregularidades que ainda constam no edital devem ser sanadas, devendo a administração manter suspenso o certame até posterior pronunciamento da Corte de Contas.
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