PLs indicados pelo Dep. Dr. Luís do Hospital que prevê o controle do aumento abusivo de preços e que garante pagamento de tributos por operações digitais são aprovados pela ALE/RO

O Projeto de Lei 51/23, tem como objetivo garantir o controle da prática de aumento abusivo de preços em bens e serviços. Já o PL 29/23, visa garantir à...