Refaz ICMS é sancionado pelo Governo de Rondônia para auxiliar na recuperação de créditos fiscais

O Governo de Rondônia sancionou a Lei n° 5.621, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, Refaz ICMS na segunda-feira (18). Essa iniciativa tem como objetivo auxiliar...