STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis

STF.JUS – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos...