Acordos firmados no Procon Rondônia passam a ter validade judicial com celeridade para audiências conciliatórias

O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia (Procon-RO) firmou um convênio de Cooperação Técnica com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução...