É necessário estar dentro de alguns critérios para solicitar as imagens, como para atendimento de ordem judicial e quando houver pedido fundamentado de Órgão Público.
Há alguns meses, um novo sistema de segurança foi instalado por várias cidades de Rondônia. Os totens de monitoramento filmam tudo que acontece ao seu redor e a população pode ter acesso a essas imagens.
A finalidade do sistema é garantir a segurança da população e facilitar o monitoramento de ocorrências policiais. É possível, inclusive, acionar a polícia com apenas um toque.
Em que situações posso solicitar as imagens?
O acesso a imagens foi permitido através de uma instrução normativa publicada pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec). No entanto, o documento estabelece algumas regras. A solicitação pode ser feita nas seguintes situações:
- Para o cumprimento de atribuição legal de autoridade policial competente, na garantia do interesse público, observados os princípios gerais de proteção e os direitos dos titulares para fins de obtenção de informações relativas a investigações policiais ou instrução de inquérito policial;
- Quando houver pedido fundamentado de Órgão Público, desde que haja motivação, fundamentação legal para o pedido e relevância para o Interesse Público;
- Para atendimento de ordem judicial;
- A requerimento de solicitante externo, por meio de requerimento justificado e fundamentado, devendo preencher o Anexo I da Instrução Normativa, condicionada à apresentação do devido Boletim de Ocorrência do fato.
Como solicitar?
Para pedir acesso às imagens do totens, a pessoa interessada precisa preencher um formulário que será encaminhado para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Poder Executivo.
No caso das pessoas que não tiverem acesso ao sistema, o requerimento deve ser enviado para o email: [email protected]. O requerimento que deve ser preenchido está anexado à instrução normativa.
- Acesse a instrução normativa
É necessário preencher os seguintes dados:
- Nome completo;
- Ocupação profissional, com a indicação do cargo público que ocupa e matrícula, se for o caso;
- Localização do módulo de segurança ou câmera de videomonitoramento, da qual deseja as imagens;
- Data de gravação das imagens;
- Hora e minuto de início e final da ocorrência do fato;
- Número de protocolo do Boletim de Ocorrência do fato, devendo ser apresentada cópia em anexo ao requerimento;
- Motivo que está objetivando a solicitação.
E depois?
A solicitação deve ser avaliada pelo CICC e caso cumpra os requisitos estabelecidos, as imagens serão disponibilizadas pelo período máximo de 30 dias corridos, desde a sua captura.
Fonte: G1 Rondônia
