A Lei ordinária nº 5.573, de 25 de julho de 2023, de autoria do deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB),autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecerem, por meio digital, acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do estado de Rondônia.
O objetivo é que cada estabelecimento comercial, independente do segmento, ofereça essa facilidade de acesso ao cliente, especialmente através de QR CODE, em local visível. Desta forma, os clientes terão acesso às informações atualizadas sobre seus direitos e deveres como consumidores.
“Com o passar dos anos, os meios de informações estão mudando muito rápido, por isso, temos que adequar todo o sistema do estado para oferecermos agilidade e facilidade aos nossos consumidores. Precisamos usar a tecnologia para proteger o consumidor de prejuízos, na hora de adquirir produtos e serviços. Com esse novo recurso, o cliente terá acesso mais rápido ao Código de Defesa do Consumidor, e, automaticamente, aos órgãos de defesa, como o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), por exemplo”, enfatizou o deputado Dr. Luís do Hospital.
Lei ordinária nº 5.573, de 25 de julho de 2023
