O Projeto de Lei 51/23, tem como objetivo garantir o controle da prática de aumento abusivo de preços em bens e serviços. Já o PL 29/23, visa garantir à população do estado, o direito de quitar débitos tributários ou não, em formas de pagamentos digitais, como PIX, cartões de débito e crédito. As aprovações dos projetos foram concedidas durante sessão plenária itinerante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), na 10ª edição da Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná.
De acordo com o deputado estadual Dr. Luís do Hospital (MDB), as aprovações dos projetos garantem direitos básicos e importantes para os rondonienses. “Um fato recorrente nesses eventos extremos e que tem chamado a atenção da sociedade consiste no comportamento, de alguns fornecedores, de se aproveitarem das dificuldades vivenciadas pela população para elevar os preços de produtos essenciais, ainda que não haja justificativa econômica para esses aumentos. Há, por óbvio, casos de aumentos de preços que encontram legitimação nos impactos desses eventos na cadeia econômica, mas há inúmeras situações em que indústrias e comerciantes deslealmente exploram o estado de necessidade para obter lucratividade abusiva nestes momentos dramáticos”, explicou o deputado.
Ainda segundo o parlamentar, é dever do poder público encontrar formas que facilitem para os cidadãos o pagamento de impostos. “Hoje, é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem, o que devem, ou como devem pagar seus impostos. Desta forma, é de responsabilidade desta casa legislativa facilitar a vida da população, no sentido de trazer menos burocracia e mais soluções”, justificou o Dr. Luís do Hospital.
