O Ministério Público de Rondônia recomendou na última quarta (11) a rejeição do Projeto de Lei Estadual 151/15 apresentado pelo deputado estadual Luizinho Goebel (PV). O projeto pretende adotar a simplificação do licenciamento ambiental e, por consequência, isentar usinas hidrelétricas com capacidade de 10 a 30 MW de apresentar os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Em nota, a Assembleia Legislativa de Rondônia diz que levou a recomendação do MP em consideração.
O PL foi proposto em agosto deste ano, para alterar o inciso IV do artigo I da Lei Estadual nº 890/00. De acordo com a promotora de Justiça do MP, Aidee Maria Moser Luiz, a proposta é inconstitucional porque vai de encontro à resolução do Ministério do Meio Ambiente (Conama) e da própria Constituição Federal. Ambos exigem EIA/RIMA de qualquer empreendimento que explore recursos hídricos.
“Uma lei estadual só pode contrariar a lei federal para proteger ainda mais o meio ambiente e não o contrário. Os relatórios analisam o impacto de vizinhança, fauna, ictiofauna e população atingida. Como querem dispensar um documento desse?”, questionou a promotora.
Projeto é de autoria do deputado Luizinho Goebel(PV)(Foto: Assessoria/ALE-RO)
Além disso, a promotora afirmou que o projeto não apresenta uma motivação técnica para a desconstituição da necessidade do EIA/RIMA, item essencial para todo processo legislativo. “Por enquanto é uma recomendação. Mas se essa lei for aprovada, ela vai se transformar em uma ação judicial”, disse.
A recomendação do Ministério Público também chamou atenção da Assembleia porque em determinado trecho do documento fica subentendido que a elaboração do EIA/RIMA causaria atraso na obra e poderia violar prazos exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entre a realização de leilão e implementação do empreendimento hidrelétrico.
O projeto em si pretende adotar o método adotado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ideia é que apenas empreendimentos acima de 30 MW apresentem os relatórios ambientais.
Para isso, o PL sugere que o inciso IV do artigo I da Lei Estadual nº 890/00 deve ser alterado, o que possibilitaria a construção de outros “pequenos empreendimentos voltados à geração de energia”. Outro ponto ressaltado é que a alteração beneficiaria municípios e localidades com déficit de energia por não serem contemplados pelo Sistema Interligado Nacional (Sin).
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE) confirmou que o projeto de lei tramita na Comissão de Meio Ambiente e na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). Essas comissões darão parecer favorável ou contrário ao projeto para depois ser votado em plenário.
Em nota, a instituição alegou que levou em consideração a recomendação da promotora e que podem discutir o tema em audiências públicas com pessoas que são atingidas por eventual mudança em legislação.
“Todos os fatores serão levados em consideração pelos deputados. A CCJR analisará a legalidade e a constitucionalidade e verificará se fere a lei ou a Constituição”, aponta a nota.
O G1 tentou entrar em contato com os deputados Luizinho Goebel (PV) e o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Jean Oliveira, mas não conseguiu resposta até a publicação desta matéria.
