O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) confirmou nesta sexta-feira (21) que vai recorrer na Justiça contra a lei complementar n° 1.089 aprovada pelo governador Marcos Rocha (sem partido). A lei reduz cerca de 167 mil hectares de áreas de reservas extrativistas no estado.
O grupo de atuação especial do meio ambiente do MP-RO argumentou que vai recorrer por entender que a referida lei afronta à Constituição e afeta significativamente, de modo negativo, o meio ambiente e o bioma amazônico.
Com a aprovação da nova lei, sem vetos, os limites das reservas Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim serão alterados.
Na reserva (que abrange os municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré), haverá a redução de uma área de cerca de 150 mil hectares, que agora saem do domínio público e passam a ser privado. A área restante da Resex Jaci-Paraná será de 45 mil hectares, que ficará no corredor ecológico às margens do Rio Jaci e Rio Branco. Já o Parque Guajará-Mirim (que abrange as cidades de Guajará e Nova Mamoré) terá uma nova área de 200.094,72 hectares; antes eram 216.568,00 hectares.
Entre os problemas apontados pelo MP-RO está a ausência de estudos técnicos “que justifiquem a redução das unidades de conservação”.
