O Ministério Público do Estado de Rondônia/MP/RO através da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste abriu processo investigatório em desfavor da prefeitura de Nova União por meio da Secretaria Municipal de Saúde. A peça é assinada pela promotora de Justiça Dra. Alba da Silva Lima que resolve instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de combater eventuais contratações pela Administração Pública do Município de Nova União/RO com a possível empresa fantasma OPÇÃO ASSESSORIA – LC SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA – ME, CNPJ 15.178.144/0001-00, para prestação de serviços de assessoria técnica de gerenciamento administrativo de informações dos programas de saúde pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei (art. 9º da Lei 8.429/92). Por meio de oficio do MP o prefeito José Silva (foto) já foi notificado sobre o inquérito em curso e foi dado ao chefe do Poder Executivo municipal um prazo legal de 10 dias para a resposta. O inquérito foi publicado na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da Justiça.
Fonte:Ouropretoonline
