O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Jaru, emitiu duas notificações recomendatórias, por meio das quais orienta a Prefeita do Município de Governador Jorge Teixeira, Maria Aparecida Torquato Simon, a exonerar servidores cujas nomeações configuram prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo Municipal. Ambas recomendações foram expedidas pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril. Na primeira delas, o Integrante do MP instrui a Prefeita Maria Aparecida Torquato a exonerar do cargo comissionado de Coordenadora Especial de Representação do Município, este diretamente ligado ao Gabinete da Prefeitura, uma servidora que vem a ser sobrinha do atual esposo da Prefeita. A segunda recomendação é para a exoneração de servidora do cargo comissionado de Diretora de Divisão de Serviços Administrativos, da Secretaria Municipal de Assistência Social, de modo que ela, que pertence ao quadro efetivo municipal, retorne imediatamente ao serviço municipal junto à outra repartição. Tal servidora é enteada do Secretário Municipal de Assistência Social, Dario Ribeiro, sendo, portanto, diretamente subordinada a ele. O integrante do Ministério Público ressalta que, conforme a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Ao adotar a medida para fazer cessar a prática de nepotismo na Prefeitura de Jorge Teixeira, o MP alerta que o não atendimento à recomendação poderá ocasionar medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à sua implementação e responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Fonte: Assessoria
