O Ministério Público do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com a Polícia Rodoviária Federal e entidades civis, o qual resultou na implantação de Unidade Operacional da PRF na Rodovia 429, Km 172, no município de São Miguel do Guaporé.
O Ajustamento de Conduta decorreu da necessidade de efetiva atuação do Estado na BR429, rodovia que liga o Brasil a Bolívia, visando a prevenção e repressão de infrações penais no Vale do Guaporé. Observou-se que grande incidência penal em trâmite nas comarcas da região estavam relacionados a prisões em flagrante ocorridas na rodovia federal, relacionada a crimes diversos, como receptação de veículos, tráfico de drogas e armas, crimes ambientais, contrabando, descaminho, entre outros, os quais eram realizados por órgãos estaduais de segurança.
Com a conclusão das obras, a Polícia Rodoviária Federal passou a atuar de forma contínua com o patrulhamento ostensivo da rodovia federal no trecho que se inicia no Km 41,2, em Presidente Médici até o Km 385,9, no município de Costa Marques.
O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque e pelo Procurador da República Erich Raphael Masson, assinado pelo Superintendente de Polícia Rodoviária Federal Alvarez de Souza Simões e do Chefe de Delegacia, o Insp. Ribeiro, além de representantes da Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé, Sindicato dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé e Associação dos Agropecuaristas do Projeto Primavera – APP, resultando a implantação da Unidade Operacional por meio da alocação de valores públicos e privados.
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