O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) ao Tesouro Nacional que faça o repasse imediato de R$ 430 milhões aos estados da Amazônia para ações de prevenção e fiscalização contra desmatamentos e incêndios.
O montante faz parte do fundo de R$ 2,6 bilhões formado com recursos que a Petrobras pagou como reparação de danos e perdas de investidores descobertos na Operação Lava Jato.
Dos R$ 2,6 bilhões:
- R$ 1,6 bilhão ficaram para a área de educação;
- R$ 1 bilhão ficaram para ações de combate a desmatamento e queimadas, dos quais R$ 430 milhões para os estados da Amazônia.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes afirmou que a União deve repassar os valores obrigatoriamente e ainda em 2019.
“Trata-se de ‘transferência obrigatória’ da União para os estados, não sendo possível qualquer interpretação que subtraia dos entes indicados disponibilidade dos recursos necessários para o financiamento das ações ali previstas”, afirmou o ministro na decisão.
“Embora a disponibilidade desses recursos tenha sido inicialmente franqueada à União, por meio da transferência para a conta única do Tesouro Nacional, importa dizer que, por meio do próprio acordo, a União assumiu o compromisso de repassar obrigatoriamente parte desses valores para os estados diretamente afetados pelas queimadas na Amazônia Legal”, acrescentou.
Pela decisão, se o valor não for quitado até 31 de dezembro, o montante deverá ser incluído no Orçamento como “restos a pagar”.
STF valida acordo para uso de fundo da Petrobras
Os valores são fruto de acordo feito pela Petrobras nos Estados Unidos para encerrar investigações sobre a empresa em razão de perdas de investidores.
Inicialmente, a força-tarefa da Lava Jato havia feito um acordo com a Petrobras para destinar parte do dinheiro a um fundo privado, a ser administrado pelo Ministério Público Federal do Paraná. Mas Moraes suspendeu em março o acordo a pedido da PGR.
Durante quase seis meses, integrantes do governo, do Congresso e da PGR negociavam a aplicação dos valores.
Na decisão que validou o acordo, Alexandre de Moraes fez duras críticas à possibilidade de integrantes do MP gerirem os recursos.
“A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição”, disse.
Após a polêmica da criação do fundo privado, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Força Tarefa, chegou a dizer que a questão seria suspensa para diálogo com a União, mas o acordo foi paralisado e a PGR assumiu as conversas.
