O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que preside o processo de impeachment no Senado, decidiu nesta quarta-feira (31) que serão realizadas duas votações no julgamento do afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff – previsto para terminar nesta tarde.
Uma votação decidirá se ela deve sofrer o impeachment. A outra, definirá se a presidente ficará inelegível por oito anos e impossibilitada de assumir função pública pelo mesmo período, a partir de 1º de janeiro de 2019.
O pedido de votação em separado foi apresentado pela bancada do PT, partido de Dilma Rousseff, logo após a reabertura da sessão nesta manhã. Os aliados da petista tentam proteger o direito de Dilma disputar eleições e assumir cargo público.
Após ouvir a argumentação dos senadores, Lewandowski declarou: “Eu acolho, defiro o destaque.”
Contestação
A solicitação dos petistas foi contestada por senadores favoráveis ao impeachment. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), líder do PSDB no Senado, alegou que o pedido de aliados de Dilma estava “precluso”, ou seja, não poderia ser feito neste momento do processo.
Para o tucano, o pedido deveria ter sido feito quando o chamado “quesito”, a pergunta que os senadores deverão responder ao votar o impeachment, foi apresentado ao Senado.
“Foi apresentado o quesito, a acusação requereu em tempo hábil uma modificação no quesito, que foi atendida. A defesa não se insurgiu, e portanto, o pleito que hora se apresenta está precluso, não há mais instante processual para mudança do quesito”, afirmou Cássio Cunha Lima.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu o pleito da defesa, dizendo que, como o Senado que vai decidir pelo impeachment, devem ser seguidas as regras internas da Casa. Além disso, Randolfe argumentou que a decisão do impeachment vai ser uma resolução do Senado e esse tipo de matéria permite que sejam feitos destaques para votações em separado.
“É uma questão interna corporis. Todo o senador tem direito de votar separadamente cada parte de uma resolução a ser proferida, o que estamos tratando é uma resolução”, declarou Randolfe.
Depois de uma longa exposição, Lewandowski disse que o quesito “funciona como uma espécie de proposição do Senado” e, por isso, pode ser destacada. Diante disso, o magistrado disse: “Eu acolho, defiro o destaque”. Ou seja, Lewandowski decidiu que serão realizadas duas votações.
O magistrado lembrou ainda que, apesar da sua decisão, cabe ao Senado definir sobre o afastamento definitivo e sobre a inabilitação da presidente afastada, o que será decidido pela votação. O quesito, a pergunta que será respondida pelos senadores em duas votações, duas partes é a seguinte:
“Cometeu a acusada, a Senhora Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, os crimes de responsabilidade correspondentes à tomada de empréstimos junto à instituição financeira controlada pela União e à abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional, que lhe são imputados e deve ser condenada à perda do seu cargo, ficando, em consequência, inabilitada para o exercício de qualquer função pública pelo prazo oito anos?”.
‘Dois pesos, duas medidas’
Diante da solicitação de aliados de Dilma Rousseff para que fossem realizadas duas votações, o senador Fernando Collor (PTC-AL), ex-presidente da República, pediu a palavra para lembrar que, no seu caso, o impeachment não foi separado da inabilitação para exercício de cargos públicos.
Ele lembrou que havia enviado ao Senado, por meio de seu advogado, uma carta-renúncia e por isso, na visão dele, a sessão deveria ser encerrada sem decidir sobre a sua inabilitação, mas ele acabou perdendo parte dos direitos políticos.
“[Com a carta-renúncia] a atitude daquele que presidiu os trabalhos foi de suspender a sessão para dar posse ao então vice-presidente da República e, depois, voltou este tribunal que já havia perdido inteiramente o seu objeto. Infelizmente, isso aconteceu para [decidir] a inabilitação com a cassação dos direitos políticos do presidente. Isso foi uma violência”, disse Collor.
O ex-presidente da República disse que, nesta quarta-feira, queriam dar outra interpretação à Constituição e defendeu que fosse dado o mesmo tratamento de 1992 para o caso de Dilma Rousseff.
“Eu queria dizer que a lei é a mesma, e teremos dificuldade de aplicar dois pesos e duas medidas”, completou o ex-presidente da República.
