Após semanas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (25), por 39 votos favoráveis e 26 contrários, a admissibilidade da PEC 32/2020, que prevê uma reforma administrativa.
Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da proposta. Agora, a PEC será analisada por uma comissão especial, dedicada a debater questões de mérito do texto.
Leo Morais (PODE-RO) o único deputado rondoniense na CCJ votou contra a admissibilidade da PEC.
CONHEÇA O PROJETO
A proposta retira a estabilidade dos servidores, com exceção dos “cargos típicos de Estado”. Também estipula que sejam aplicadas avaliações periódicas de desempenho. As mudanças valerão para quem for admitido depois de eventual entrada da proposta em vigor.
Darci de Matos fez algumas alterações no texto. São as seguintes:
• Atividades remuneradas – retirou da proposta a proibição de servidores públicos terem “qualquer outra atividade remunerada”;
• Decretos – retirou da proposta do governo trecho que dava ao presidente da República o poder de extinguir e fundir entidades da administração pública por decreto.
• Princípios – retirou novos princípios que o Executivo queria estabelecer para o serviço público (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade), mantendo os 5 já existente (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
O texto coloca na Constituição 1 ano de período de experiência para os cargos com vínculo de prazo indeterminado e uma avaliação ao final do período para efetivação.
No que a PEC chama de “cargo típico de Estado” esse período de experiência é de ao menos 2 anos, também com avaliação.
O projeto não explica o que é uma carreira típica de Estado. Isso fica para ser definido em uma lei complementar.
“Meu desejo é que na comissão especial nós possamos conceituar o que é carreira típica”, disse Darci de Matos. Segundo ele, o governo estimou que a proposta poderá proporcionar uma economia de R$ 300 bilhões em 10 anos. A proposta proíbe a concessão de mais de 30 dias de férias por ano e de aposentar compulsoriamente um servidor público como forma de punição. A prática é comum entre juízes.
Eles, porém, não são atingidos pelo projeto, assim como os outros chamados “membros de Poder”, como deputados, senadores e procuradores. Militares também estão fora do alcance da reforma, que vale para União, Estados e municípios e também para o servidores (e não membros) de todos os Poderes.
O texto também veda aumentos motivados apenas por tempo de serviço, aumentos retroativos, licenças decorrentes de tempo de serviço (exceto para capacitação), entre outras restrições.
O projeto estabelece parâmetros para contratação de servidores por prazo determinado. Podem ser admitidos para atender a:
• Necessidade temporária decorrente de calamidade, emergência, paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço;
• Atividades, projetos ou necessidade temporários ou sazonais, com indicação da duração dos contratos;
• Atividades ou procedimentos sob demanda (não explica quais).
A proposta determina que uma lei estabeleça regras para cooperação entre órgãos e entidades públicos e privadas para executar serviços públicos.
“Inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”, diz o texto. Menos nas carreiras típicas de Estado.
Veja como cada deputado votou:
Bia Kicis (PSL-DF) – votou Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – votou Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) – votou Sim
Filipe Barros (PSL-PR) – votou Sim
Vitor Hugo (PSL-GO) – votou Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Não
Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou Não
Marcelo Aro (PP-MG) – votou Sim
Margarete Coelho (PP-PI) – votou Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – votou Sim
Darci de Matos (PSD-SC) – votou Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) – votou Sim
Fábio Trad (PSD-MS) – votou Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) – votou Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou Sim
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – votou Não
Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou Sim
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou Sim
Capitão Augusto (PL-SP) – votou Sim
Giovani Cherini (PL-RS) – votou Sim
Magda Mofatto (PL-GO) – votou Sim
Sergio Toledo (PL-AL) – votou Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – votou Sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou Sim
Shéridan (PSDB-RR) – votou Não
João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou Sim
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou Sim
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou Sim
Paulo Martins (PSC-PR) – votou Sim
Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Não
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou Não
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou Não
Fábio Henrique (PDT-SE) – votou Não
Diego Garcia (PODE-PR) – votou Sim
Léo Moraes (PODE-RO) – votou Não
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou Sim
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) – votou Não
Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou Não
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) – votou Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Não
Capitão Wagner (PROS-CE) – votou Não
Enrico Misasi (PV-SP) – votou Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – votou Não
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou Não
José Guimarães (PT-CE) – votou Não
Maria do Rosário (PT-RS) – votou Não
Patrus Ananias (PT-MG) – votou Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – votou Não
Rui Falcão (PT-SP) – votou Não
Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Não
Júlio Delgado (PSB-MG) – votou Não
Ricardo Silva (PSB-SP) – votou Não
Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou Não
Gilson Marques (NOVO-SC) – votou Sim
