Justiça expede ofício para imissão de posse do Canaã, o que muda neste caso com o governo Bolsonaro

A cada dia que passa se torna ainda mais eminente e emissão de ordem de desocupação do acampamento Canaã, localizado a 30 quilômetros de Jaru, onde cerca de 150 famílias ocupam uma área de 3,8 mil hectares desde 2001.

Nesta quarta-feira (11) a juíza Fabíola Cristina Inocêncio da 2ª Unidade de Conflitos Agrários, expediu notificações de novos réus ocupantes da área.

No despacho Fabíola destacou que referente a Audiência Pública, em diversas oportunidades já foram efetivadas audiências conciliatórias neste feito, de modo que nenhuma das partes demonstrou interesse em celebrar acordo.

Afirmando que os réus costumam se retirar da solenidade antes do seu término, demonstrando a manifesta intenção de protelar o cumprimento de sentença.

A magistrada conclui dizendo que as determinações contidas no despacho anterior serão indispensáveis para efetivação da imissão na posse dos Autores. Deste modo, aguardem-se as respostas dos Ofícios encaminhados.

 

O que muda nesta situação com o Governo Bolsonaro

 

A reforma agrária durou menos de três dias no governo do presidente Jair Bolsonaro e não tem data para voltar a ser executada. As superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) receberam, na última quinta-feira (3), memorandos determinando a interrupção de todos os processos para compra e desapropriação de terras. De acordo com o Incra, 250 processos em andamento estão suspensos.

Movimentos sociais, servidores de carreira do Incra e especialistas na questão fundiária avaliam que a suspensão é o primeiro passo do governo Bolsonaro para extinguir a reforma agrária. Dos quatro funcionários do Incra ouvidos pela Repórter Brasil, que pediram para não serem identificados por temerem retaliações, dois acreditam que a medida revela a intenção do novo governo de acabar com a reforma agrária. Há também entre eles quem avalie que a suspensão é uma maneira de o governo ganhar tempo até serem editadas medidas que favoreçam o agronegócio.

O Incra informou que a interrupção é temporária, mas não detalhou o prazo de duração da medida. “Conforme consta no corpo do próprio documento, os processos foram sobrestados enquanto não se define a nova estrutura do Incra”, diz nota enviada à Repórter Brasil. Quando questionado quais os critérios adotados para a suspensão da aquisição de terras para a reforma agrária, o instituto disse que “não há que se falar em critérios técnicos, mas sim em medidas administrativas que visam o funcionamento das atribuições do Incra”.

O acampamento Zé Maria, em Limoeiro do Norte (CE), é um dos poucos redutos de plantação orgânica na região, onde fazendas exportadoras de frutas usam grandes quantidades de agrotóxicos (Foto: Lunaé Parracho/Repórter Brasil)

Para o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a medida pode aprofundar a violência no campo. “Se isso acontecer [a extinção da reforma agrária], haverá mais confrontos no campo”, avalia o dirigente nacional do MST, Alexandre Conceição. “Os latifundiários venceram junto com Bolsonaro e o que eles querem é mais concentração de terras nas mãos de poucas pessoas”, avalia.

Um segundo memorando, também enviado em 3 de janeiro, determina que as superintendências regionais disponibilizem, até a próxima quarta-feira (9), a relação de todos os imóveis que podem ser destinados para a reforma agrária. O documento justifica que as mudanças se devem à alteração na estrutura do Incra, que no governo Bolsonaro deixa de estar ligado à Casa Civil e passa para o Ministério da Agricultura. “A equipe de transição da nova estrutura necessita conhecer a demanda existente no tocante a obtenção de imóveis rurais a serem incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária”, diz o documento.

Um terceiro memorando reforça o pedido para suspender os processos de compra e de desapropriação de terras, com exceção daqueles que tramitam na Justiça, e detalha que a determinação também vale para as áreas da Amazônia Legal, que inclui nove estados banhados pela bacia hidrográfica do Rio Amazonas.

Dois memorandos foram assinados pelo ex-diretor do Incra, Clovis Figueiredo Cardoso, ligado ao PMDB do Mato Grosso e indicado na gestão do ex-presidente Michel Temer. Clóvis foi exonerado após a divulgação dos documentos.

O terceiro documento foi assinado por Cletho Muniz de Brito, diretor de ordenamento da estrutura fundiária do órgão. Brito foi deputado estadual em Rondônia, onde adotou o nome político de “Brito do Incra”.

Fezinha e outras 461 famílias produzem o café orgânico Guaií no acampamento Quilombo Campo Grande (MG), que pode ser afetado pela suspensão da reforma agrária (Foto: Caio Castor/Repórter Brasil)

A reforma agrária vem perdendo espaço no orçamento do governo federal desde 2015. Naquele ano, o Congresso aprovou gastos de R$ 2,5 bilhões para o programa Reforma Agrária e Governança Fundiária. Para 2019, a Lei Orçamentária Anual traz a previsão de gastos de R$ 762 milhões – corte de 70% em quatro anos. Essa política inclui não apenas a aquisição de terras para o assentamento das famílias, mas também gestão do cadastro rural, regularização da estrutura fundiária, desenvolvimento dos assentamentos e projetos de assistência social, educação e pacificação no campo.

Em 2018, o Incra tinha à disposição mais de R$ 34 milhões para a obtenção de novas propriedades rurais para criação de assentamentos, mas gastou somente R$ 25 milhões, segundo nota do Instituto.

O secretário ruralista

O responsável pelo programa de reforma agrária no governo Bolsonaro é o presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antônio Nabhan Garcia, nomeado secretário especial da Regulação Fundiária do Ministério da Agricultura. Garcia foi protagonista no embate com o MST durante a década de 1990 nas disputas por terra no Pontal do Paranapanema, em São Paulo. À época, ele foi acusado por um fazendeiro de organizar milícias privadas na região e chegou a ser convocado a prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra.

O secretário especial da Regulação Fundiária do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, foi protagonista no embate com o MST na década de 1990 (Foto: Agência Brasil)

“Colocaram a grande raposa tomando conta do galinheiro”, avalia o professor da Universidade Federal da Paraíba, Marco Mitidiero, referindo-se a Garcia. O professor pesquisa a questão fundiária brasileira e, na sua análise, a suspensão da reforma agrária faz parte do plano do governo Bolsonaro para bloquear a desapropriação de terra. Mitidiero entende que os movimentos sociais urbanos e rurais estão se articulando e que a medida do Incra deve gerar uma nova onda de ocupações de terra.

“Não queremos violência. Queremos reforma agrária”, frisa Conceição, do MST. Ele destaca que a prioridade do MST é cuidar da segurança das famílias, mas que o aumento da concentração fundiária leva, inevitavelmente, a um número maior de ocupações.

O dirigente do MST avalia que a natureza do governo Bolsonaro é provocar o conflito, mas que o movimento vai buscar a reforma agrária nos governos estaduais, no Judiciário e nas esferas onde houver diálogo. “A reforma agrária resolve dois problemas. Dá teto e alimento para os trabalhadores”, afirma

Trabalhadores rurais como Averson e Ivonete Batista esperam há quatro anos a regularização do assentamento onde vivem, em Anapu (Foto: Repórter Brasil)

A violência no campo explodiu em 2017. De acordo com relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT), foram registrados 1.431 conflitos no campo com 71 mortes. É o maior número de assassinatos desde 2003, quando 73 morreram por conflitos rurais. Os números de 2018 ainda não foram divulgados pela CPT.

Para a Jeane Bellini, coordenadora da CPT, os avanços dos ruralistas na política institucional têm reflexo imediato na violência no campo. “Cada vez que a bancada ruralista cresce em influência, os grileiros avançam”, afirma. Bellini cita Anapu, no Pará, onde a missionária Dorothy Stang foi assassinada em 2005. Lá, nos últimos três anos, 16 trabalhadores rurais foram assassinados em conflitos por terra.

A medida do novo governo afeta acampamentos em praticamente todos os Estados do país. Entre os trabalhadores rurais que podem ser obrigados a postergar o sonho à terra, estão as 350 famílias que vivem no projeto de assentamento conhecido como Mata Preta, em Anapu. O local conta com duas escolas e 150 alunos. As famílias vivem da plantação de culturas diversas e da extração de recursos da floresta. Na área que ocupam, preservam 80% da vegetação nativa.

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