A 2ª Vara Cível de Jaru, em processo de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO) e pela Procuradoria do Município de Governador Jorge Teixeira, determinou novas diligências para localização de bens dos requeridos José Roberto Ramalho Dias, Dijalmi Gonzaga Lopes e a ex-prefeita Maria Aparecida Torquato Simon.
Na decisão assinada nesta terça-feira (11), o juiz Alencar das Neves Brilhante autorizou a realização de buscas patrimoniais por meio do sistema PREVJUD, com foco no extrato CNIS, que reúne vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias. Os dados coletados permanecerão sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados, conforme as normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).
Além disso, a Justiça já havia utilizado os sistemas SNIPER e SIEL para investigação patrimonial, cujos resultados foram anexados aos autos.
O juiz também intimou os autores da ação a, no prazo de cinco dias, apresentarem o valor atualizado do débito e indicarem bens que possam ser penhorados. Caso não haja manifestação, o processo poderá ser suspenso por um ano, conforme prevê o artigo 921 do Código de Processo Civil.
A ação tem como origem uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa envolvendo abandono de cargo.
