Judiciário de RO mantém condenação de mulher que vendia medicamentos para emagrecer

Judiciário de RO mantém condenação de mulher que vendia medicamentos para emagrecer

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negaram o pedido de absolvição, em apelação, a uma mulher acusada de comercializar medicamentos, supostamente adulterados, para emagrecer. Com a apelante (mulher), no dia 17 de setembro de 2017, foram apreendidos 3 pacotes de Botanical Slimming, com 36 cápsulas; e 8 cartelas, do mesmo produto, com 12 cápsulas e um frasco de Life Garcinia, com 60 cápsulas, todos produtos importados sem aprovação da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Segundo o voto do relator e presidente da 1ª Câmara Criminal, desembargador Daniel Lagos, os medicamentos, importados e comercializados pelas redes sociais (internet), são de procedência ignorada, sem bula (instrução sobre o medicamento) e sem registro de controle sanitário, o que configura a proibição dos produtos e crime, por comprometer a saúde das pessoas.

A alegação da defesa da apelante de “erro de proibição e ausência de dolo” na comercialização dos medicamentos não se sustentou diante do voto analítico do relator. Para o relator, “tais produtos possuem destinação terapêutica, supostamente para combater a obesidade corporal, proporcionando emagrecimento, por isso enquadram-se na condição de fármaco. E, dentro dessas circunstâncias, sujeitam-se ao controle do órgão regulador, Anvisa, e necessariamente deveriam conter registro, sem embargo de todas as informações exigidas, relativas à fórmula, componentes, quantidades, valor terapêutico, procedência e licença para comercialização.

Ademais, ainda segundo o voto do relator, o medicamento “não atendendo aos requisitos mínimos exigidos para oferecer segurança ao consumidor, passa à condição de clandestinidade, reverberando a relevância penal da conduta de expô-lo à venda, com o dano ou perigo de dano à saúde pública”.

Durante a sessão, o desembargador, ao pronunciar seu voto, falou que “a venda do medicamento não é, em si, proibida, porém, para comercialização carece da procedência, da bula e do registro na Anvisa”.

A decisão colegiada da Câmara manteve a pena de um ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto; 167 dias-multa, e, ao final, a substituição da pena de reclusão por 2 restritivas de liberdade (que pode ser cumprida por serviços comunitários).

Apelação Criminal n. 1013969-38.2017.8.22.0501, julgada na manhã desta quinta-feira, 14. Participaram do julgamento os desembargadores Daniel Lagose Valdeci Castellar Citon e o juiz José Antonio Robles.

Fonte:TJ

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