O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) notificou o prefeito de Jaru, Jeverson Luíz de Lima, sobre o andamento do prazo para a elaboração do Plano de Ação do Sistema de Controle Interno do município, conforme determinação do Acórdão APL-TC 00163/24. O prazo de 180 dias teve início em 3 de fevereiro de 2025 e deve ser cumprido até agosto deste ano.
O monitoramento faz parte do processo nº 03534/2024, instaurado para avaliar a implementação de medidas exigidas pelo TCE-RO, como a criação de uma lei municipal para instituir o Sistema de Controle Interno, a nomeação de um controlador interno e a capacitação dos servidores para garantir a eficácia das fiscalizações.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO em 27 de fevereiro de 2025. O tribunal destacou que a fiscalização visa garantir maior transparência e eficiência na gestão municipal.
A notificação reforça a necessidade de cumprimento da determinação, já que o não atendimento dentro do prazo pode levar a sanções e medidas adicionais por parte do Tribunal de Contas. O monitoramento segue em andamento, aguardando a apresentação do Plano de Ação.
