O primeiro ato da nova legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Jaru, aconteceu nesta quarta-feira (13) em sessão extraordinária, para corrigir um ato da legislatura anterior que aumentou os subsídios dos vereadores sem previsão legal.
A sessão que foi presidida por Luís Eduardo Schincaglia, e deliberou sobre duas matérias, uma delas foi a redução do salário dos vereadores aprovada pela legislatura anterior sem previsão legal. Uma comissão Especial Temporária composta pelos seguintes vereadores, Presidente: Denisia Messias da Silva; Relator: Rafael Vaz Lopes, Membro: Maria Damiana Felício, exarou parecer sobre a matéria.
De acordo com a comissão os salários de R$ 10 mil estavam em desacordo com o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno do Poder Legislativo. Tendo em vista a obrigatoriedade de limitar os gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal, incluindo o subsídio dos vereadores, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Sendo então o parlamento optou por enquadrar os proventos no valor líquido de R$ 6.200,00 o que está de acordo com a legislação da casa.
A sessão extraordinária também deliberou sobre o Projeto do Decreto Legislativo nº 21/2021, de 12 de janeiro de 2021, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providências.
Carregando ...
