O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu, nesta segunda-feira (18), decisão que considera viável a projeção de receitas para o exercício financeiro de 2025 do Município de Jaru, apresentada pelo prefeito João Gonçalves Silva Júnior.
A projeção, que totaliza R$ 231.755.691,14, foi avaliada pelo corpo técnico do TCE-RO com base nos dados enviados pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública (SIGAP). Após análise detalhada, concluiu-se que o coeficiente de razoabilidade da projeção, de -3,78%, está dentro do intervalo de confiabilidade estipulado pela Instrução Normativa nº 57/2017 do TCE-RO, que permite variações de ±5%.
Apesar de inicialmente apontar inconsistências, a reanálise ajustou o cálculo, desconsiderando receitas extraordinárias de exercícios anteriores, como operações de crédito e alienações de bens, que não deveriam ser incluídas na base de projeção.
A decisão monocrática, assinada pelo Conselheiro Relator Francisco Carvalho da Silva, destacou ainda a importância de uma previsão de receitas realista para garantir a consistência do planejamento orçamentário e a gestão eficiente dos recursos públicos.
O TCE-RO fez uma série de recomendações ao novo gestor público municipal, reforçando o cumprimento rigoroso de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964. Entre as recomendações, estão:
- As receitas vinculadas, como convênios, não podem ser suplementadas fora do objeto pactuado.
- Créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei específica e precedidos de justificativas consistentes.
- Suplementações por excesso de arrecadação devem ser respaldadas pela comprovação de recursos disponíveis.
Histórico das Receitas do Município
O relatório também apresentou o desempenho das receitas arrecadadas pelo Município de Jaru nos últimos cinco anos, que foram:
- 2020: R$ 167.979.826,29
- 2021: R$ 197.624.840,40
- 2022: R$ 240.530.952,37
- 2023: R$ 266.620.687,32
- 2024: R$ 183.004.034,22
A projeção para 2025 reflete uma estimativa conservadora em relação aos valores arrecadados nos anos anteriores, o que contribui para um planejamento fiscal mais responsável.
O Tribunal determinou a ciência da decisão ao prefeito João Gonçalves Silva Júnior, ao presidente da Câmara Municipal, Ilson Pedro Felix, e ao Ministério Público de Contas, que acompanhará os desdobramentos da execução orçamentária.
