O presidente da Subseção de Jaru da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Indiano Pedroso Gonçalves, avaliou negativamente a decisão tomada pelos vereadores de Jaru que em decisão quase unanime, rejeitaram a proposta de lei sugerida pelo Ministério Público de Rondônia, que criaria a exigência de “Ficha Limpa” para a nomeação de cargos em comissão e de confiança no Poder Publico Municipal. (Reveja aqui)
Em seu entendimento, os vereadores de Jaru perderam a oportunidade de oferecer a sociedade jaruense mais um instrumento de combate a corrupção, uma vez que a aprovação da lei impediria a nomeação de pessoas que de alguma forma já lesaram o erário, sendo que tais pessoas precisam ficar bem longe do dinheiro público.
“No Brasil a corrupção na Administração Pública é endêmica, sendo necessário se utilizar de todos os meios para combatê-la. Repito, os vereadores que não aprovaram o projeto perderam a oportunidade de contribuir positivamente com o Município”, declarou indiano.
Ao ser questionado se haveria amparo legal para a recolocação em pauta do projeto, Indiano respondeu que há possibilidade do projeto de lei ser proposto novamente, nos termos do art. 67 da Constituição Federal e do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Jaru. A matéria constante de projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta da Câmara Municipal, ou seja, para ser proposto projeto da mesma natureza este ano, é necessário que seja feito por oito dos quinze vereadores (maioria absoluta); caso contrário, somente poderá ser apresentado na próxima sessão legislativa, ou seja, em 2019.
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