A justiça notificou esta semana o presidente da Câmara Municipal de vereadores de Jaru Ilson Felix, a prestar esclarecimento sobre uma representação movida pelo Ministério Público Estadual, de ação direta de inconstitucionalidade em face da criação dos cargos em comissão que constam no art. 8º e no Anexo II da Lei n° 3046/2021 do Município de Jaru.
Também foi notificado o Procurador Geral da Câmara para prestar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a denúncia.
A denúncia recai sobre; a criação na estrutura do Município o Órgão Central de Controle Interno, organizado e estruturada com os seguintes cargos:
I – Controlador (a) Geral do Município CGM; II – Diretor (a) de Controle dos Fundos e Entidades Indiretas; III – Diretor (a) de Governança e Compliance Municipal; IV – Diretor (a) de Auditoria Interna e V – Assessor (a) Técnico (a) de Controle Interno; e VI – Assessor (a) Executivo (a) de Controle Interno.
