Jaru: Município terá que ressarcir JaruPrevi em mais de R$ 600 mil por cobrança de taxa ilegal

Jaru: Município terá que ressarcir JaruPrevi em mais de R$ 600 mil por cobrança de taxa ilegal

Irregularidades cometidas no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jaru durante o exercício financeiro 2011, agora refleti negativamente no caixa da atual gestão municipal.

O Tribunal de Costas do Estado de Rondônia TCE-RO rejeitou as contas do JaruPrevi, de responsabilidade do então superintendente Paulo Werton Joaquim dos Santos, por detectar diversas infringências, sendo a impropriedade mais grave a extrapolação do limite máximo de gastos com a chamada “despesas administrativas” no valor de R$637.514,70 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e setenta centavos).

Durante a analise, os conselheiros entenderam que o valor foi descontado sem respaldo legal e indevidamente a título de “taxa de administração”, e determinaram via oficio que o atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaru, promova a restituição do valor integral devidamente corrigido e atualizado monetariamente aos cofres do JaruPrevi, sob pena de multa.

O responsável pela irregularidade, o ex-superintendente Paulo Werton Joaquim dos Santos, foi multado em 5 mil reais.

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